22 de mar. de 2021

A Quem Pertence as Águas no Brasil?



Hoje dia 22 de março é celebrado o 
Dia Mundial da Água, a data foi criada em 1992 pela Organização das Nações Unidas (ONU) visando ampliar a discussão sobre essa temática. E como hoje é celebrado o Dia Mundial da Água, quero trazer neste artigo um pouco sobre a questão hídrica em nosso país.


As Águas São Bens do Estado ou da União?

Mas quem pertence as águas no Brasil? Essa reposta se encontra no Artigo 20 da Constituição, onde menciona os São bens da União. Mais especificamente no item lll.

São bens da União: os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

 

Mas como bem sabemos nosso país possui três esferas de Administração: a União, os Estados e os Municípios. E na Constituição Federal também traz esta resposta. Lá no artigo 26 no item I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.


Água é um recurso fundamental para a vida que pertence a toda humanidade.  E tanto rios federais, como dos rios estaduais, pertencem ao povo, e cabe aos entes administrativos a sua gestão, por serem bens de uso comum.


O uso das águas deve ser compartilhado com muita responsabilidade. Já imaginou se um fazendeiro, por exemplo, resolve represar o córrego e usar a água de sua propriedade em excesso numa irrigação e deixar demais fazendeiros ao longo do rio na mão?


Isso não pode acontecer, pois a água embora esteja na propriedade dele, não pertence a ele. Como já vimos a água pertence ao Estado ou a União.

 

Regras Para o Uso da Água

Temos no Brasil várias legislações municipais  e estaduais , portanto, a gestão do uso dos recursos hídricos tem uma lei específica, Lei   9.433/97,  Lei das Águas,  ela estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Na Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se em alguns fundamentos. No Artigo 1º ela traz no item l - a água é um bem de domínio público; e no seu  item ll - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.


Nos objetivos desta política constam no artigo 2º, em seu item l - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. Ou seja,  ela visa o uso sustentável deste precioso recurso natural.

Lembra-se do exemplo que citei anteriormente? Na Política Nacional de Recursos Hídricos ela traz a seguinte informação em seu item VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

 

E para isso existe nesta lei um instrumento legal chamado outorga, este instrumento garante ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos.

 

Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos em Minas Gerais

Em caso de corpos hídricos pertencentes ao Estado de Minas Gerais, é o IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas, que realiza a gestão qualitativa e quantitativa do uso da água. 


Expedindo concessão ou autorização para intervenções que causem alterações na qualidade, na quantidade ou no regimento de um corpo hídrico. Delimitando a quantidade de litros por segundos poderão ser utilizados.


Lembrando que a outorga não torna o usuário proprietário da água, mas dar a ele o direito ade usá-la.


Para os usos insignificantes, não é necessário outorga, ressaltando que usos insignificantes são captações e derivações de águas superficiais iguais ou inferiores a 1 litro por segundo e acumulações de volume máximo igual a 5.000 m³., conforme a Deliberação Normativa CERH-MG n.º 09, de 16 de junho de 2004. E nos casos de captações subterrâneas são consideradas como insignificantes aquelas com volume igual ou inferior a 10 m³/dia.


Nos casos em que os corpos hídricos são pertencentes à União, a outorga precisa ser solicitada à Agência Nacional de Águas (ANA).

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